A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, agora Lei 15.190/25, que estabelece novas regras para licenciamento ambiental.

• Cria novos tipos de licença.
• Define procedimentos simplificados com prazos menores.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

• Permite solicitação sem estudos de impacto ambiental para atividades de:
  • Pequeno ou médio porte.
  • Baixo ou médio potencial poluidor.

Mata Atlântica

• Exclui a necessidade de autorização estadual para desmatamento de vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração.

Medida Provisória 1308/25

• Regulamenta a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos estratégicos.
• Altera a lei de licenciamento para excluir a LAC em casos específicos, como:
  • Reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes estratégicas.
• Análise conclusiva para essas obras deve ocorrer em 90 dias após protocolo dos estudos.

Outras Aprovações

• Fundo para preservação da Caatinga (PL 1990/24).
• Política nacional de prevenção de assoreamento de rios (PL 4488/23).
• Sistema de certificação para infraestruturas sustentáveis (PL 420/25).
• Aumento da pena para tráfico de animais silvestres (PL 347/03).
• Aumento da pena para crime de incêndio em floresta (PL 3339/24).
• Princípios para uso de terras no Pantanal (Lei 15.228/25).
• Política Nacional para a Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho (Lei do Mar, PL 6969/13).