Assessoria/Ilustração Olhar Informação
Articulação relâmpago de Janaina Riva e setor imobiliário derruba restrições urbanísticas na Capital e reabre mercado bilionário
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, em decisão liminar proferida pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, o Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A norma impunha restrições severas para a aprovação de novos loteamentos populares, proibindo terrenos com área inferior a 200 metros quadrados e testada (frente) menor que 10 metros.
A suspensão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do MDB, em uma forte articulação política e jurídica liderada pela deputada estadual e presidente da sigla, Janaina Riva. A movimentação atendeu a um clamor do mercado imobiliário e da construção civil, representados pelo presidente licenciado do Creci-MT, Claudecir Contreira, que apontavam um prejuízo bilionário e o travamento do acesso à casa própria para milhares de famílias cuiabanas.
O Nó Cego da Disputa: O Decreto contra a Lei
O coração do embate jurídico reside na tentativa do Poder Executivo de sobrepor um decreto administrativo a uma legislação aprovada pelo parlamento. Enquanto o prefeito Abilio Brunini buscava aplicar critérios mais rígidos de forma imediata sob o argumento de "planejamento urbano", a legislação vigente protege o padrão atual do mercado.
Veja as diferenças práticas que causaram o impasse:
Pela Lei Complementar 389/2015 (Que volta a valer): A área mínima permitida para os lotes é de 180 metros quadrados, com frentes (testadas) que podem ser menores que 10 metros. Esse modelo facilita o acesso à habitação para as faixas mais populares da população.
Pelo Decreto 12.169/2026 (Que foi suspenso): O prefeito exigia uma área mínima de 200 metros quadrados e frente obrigatória de no mínimo 10 metros.
O Impacto no Bolso: Segundo representantes do setor imobiliário, a mudança imposta pelo decreto exigiria que as famílias comprovassem uma renda bem mais alta — em torno de R$ 4 mil —, inviabilizando o financiamento da casa própria para quem mais precisa.
Divisão na Câmara: Quem joga a favor e contra o decreto
A canetada de Abilio Brunini não causou barulho apenas nos tribunais, mas também rachou o parlamento cuiabano, que já vem debatendo a revisão do Plano Diretor. A base aliada e a oposição se posicionaram de forma nítida sobre o engessamento do mercado imobiliário:A Favor do Decreto (Bancada de Apoio ao Prefeito): Vereadores alinhados ao Palácio Alencastro — como Dilemário Alencar, Chico 2000, e Dr. Luiz Fernando — defendem a tese do prefeito de que a restrição de lotes menores era uma "medida preventiva" necessária para evitar o adensamento excessivo e garantir que o cidadão tenha espaço para ampliar sua casa no futuro.
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Contra o Decreto (Oposição e Independentes): Parlamentares ligados ao MDB e blocos independentes acompanharam o entendimento de Janaina Riva. Eles argumentam que o prefeito cometeu um grave "atropelo legislativo", retirando a prerrogativa da Câmara Municipal de votar as leis de Uso e Ocupação do Solo e gerando forte insegurança jurídica para investidores que já tinham projetos protocolados. "O prefeito suspendeu todas as análises de projetos habitacionais que não atendam a um desejo dele. São bilhões de reais parados agora e cerca de 44 mil famílias de menor renda que dependem desses lotes que ficariam reféns de aluguéis altos", criticou Claudecir Contreira, do Creci-MT.
Decisão Judicial freia "Inovação Jurídica"
Ao conceder a liminar com efeito retroativo (ex tunc), a relatora Clarice Claudino da Silva pontuou que o próprio decreto municipal confessava que os novos parâmetros estão em fase de estudo para o futuro Plano Diretor. Portanto, o prefeito não poderia inovar na ordem jurídica por conta própria, ferindo a separação dos Poderes e atropelando o rito legislativo.
Com a decisão, a Prefeitura de Cuiabá é obrigada a destravar imediatamente a análise e aprovação dos loteamentos com base na lei de 2015. O processo agora segue para a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça antes de ser julgado em definitivo pelo Órgão Especial do TJMT.
A visão do Olhar Informação: O planejamento urbano de Cuiabá é urgente e necessário, mas o crescimento da capital não pode caminhar à margem da legalidade e do respeito às prerrogativas do Poder Legislativo. O desenvolvimento econômico e o direito constitucional à moradia popular exigem diálogo transparente entre o Executivo, os vereadores e o setor produtivo, e não pacotes impositivos que criam insegurança jurídica e paralisam investimentos fundamentais para a nossa gente.
