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Decisão reafirma que emendas impositivas não são "favores políticos" e que o Executivo não pode usar retenção de verbas como mecanismo de pressão.
OLHAR - DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) impôs uma derrota jurídica ao Governo do Estado ao reafirmar a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares impositivas da deputada estadual Janaina Riva (MDB). O acórdão ratifica que o Poder Executivo não tem liberdade para reter esses valores, uma vez que a legislação os classifica como de execução obrigatória.
O embate chegou ao Judiciário após a parlamentar denunciar o descumprimento dos cronogramas de desembolso. Janaina alertou que a retenção dos recursos — que somavam um saldo pendente de R$ 19 milhões de um total de R$ 26 milhões destinados para 2025 — colocava em risco serviços essenciais de saúde, educação e infraestrutura em municípios do interior.
Fim da "Moeda de Troca" Política
Um dos pontos centrais da decisão, relatada pelo desembargador Deosdete Cruz Junior, destaca que o regime impositivo visa garantir a isonomia entre os parlamentares. O objetivo é impedir que o Palácio Paiaguás utilize a liberação de recursos como ferramenta de retaliação ou pressão política.
"A execução obrigatória visa impedir que o Poder Executivo utilize a liberação de recursos orçamentários como mecanismo de pressão, garantindo que a destinação atenda às necessidades das bases municipais, independente da coloração partidária", cita trecho da decisão.
Risco de "Restos a Pagar"
O Governo do Estado tentou argumentar que a ação da deputada seria prematura, mas o TJMT afastou a tese. Para os magistrados, não seria razoável exigir que a parlamentar aguardasse até o último dia do exercício financeiro (31 de dezembro) para constatar o descumprimento, sob o risco de as verbas serem inscritas em "restos a pagar" e nunca serem efetivamente aplicadas.
O que o TJMT determinou:
Execução Imediata: O governador e o secretário-chefe da Casa Civil devem adotar todas as medidas administrativas para empenhar e liquidar as emendas.
Respeito ao Prazo: O cumprimento deve ocorrer dentro do exercício financeiro de 2025.
Foco na Saúde: A decisão prioriza recursos destinados a unidades básicas e hospitais no interior, que dependem diretamente desses repasses.
Impacto nos Municípios
Segundo a deputada, a falta de um cronograma público de execução gerava uma "ameaça real e iminente" ao funcionamento de programas sociais. Com a decisão favorável, o tribunal fixa o entendimento de que a omissão administrativa autoriza a intervenção preventiva do Judiciário para proteger o direito constitucional do Parlamento mato-grossense.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu uma decisão histórica a favor da deputada Janaina Riva, deixando claro três pontos que mudam tudo:
Emenda não é favor: O dinheiro para a ambulância, para a reforma da escola ou para o asfalto do seu bairro é obrigatório. O Governador não pode escolher se vai pagar ou não.
Fim da perseguição: O Governo não pode mais usar o dinheiro público para "castigar" deputados que fazem críticas ou fiscalizam o estado. O recurso tem que chegar no município independente de partido.
Justiça preventiva: O Tribunal decidiu que os deputados não precisam esperar o ano acabar para cobrar o pagamento. Se o Governo está atrasando, a Justiça manda pagar agora para o dinheiro não sumir no dia 31 de dezembro.
Por que isso importa para você?
Porque agora, quando um deputado destina verba para a saúde do seu município, esse dinheiro tem data para chegar. É mais transparência e menos política com o seu imposto!
