Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Após ter mandato cassado por excesso de faltas, o agora ex-deputado deve se reapresentar à corporação sob pena de sofrer sanções disciplinares.

​A Polícia Federal (PF) determinou, nesta sexta-feira (2), que Eduardo Bolsonaro retorne imediatamente ao exercício do cargo de escrivão. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), ocorre após a perda do mandato parlamentar do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que encerrou automaticamente a licença funcional que ele possuía para atuar no Legislativo.

​Cassação e Regra Constitucional

​Eduardo Bolsonaro teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 18 de dezembro de 2025. A medida foi fundamentada em um dispositivo da Constituição Federal que prevê a perda do cargo para parlamentares que faltarem a mais de um terço (1/3) das sessões deliberativas ordinárias de cada sessão legislativa, sem justificativa aceita pela Casa.

​O ex-deputado, eleito por São Paulo, reside nos Estados Unidos desde o início do ano passado, alegando ser alvo de "perseguição política e jurídica" no Brasil. Durante o período, Eduardo tentou manter as atividades parlamentares de forma remota para evitar o registro de ausências, mas não obteve êxito junto aos órgãos de controle da Câmara.

​Regularização Funcional

​O ato declaratório assinado pelo diretor de Gestão de Pessoas da PF, Licínio Nunes de Moraes Netto, oficializa a "cessação do afastamento para exercício de mandato eletivo" retroativa a 19 de dezembro de 2025.

​O documento é enfático ao exigir o retorno imediato de Eduardo Bolsonaro à sua lotação de origem para fins de regularização funcional. A corporação destacou ainda as possíveis consequências da manutenção do cenário atual:

​"A ausência injustificada poderá ensejar a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis", diz trecho da publicação no Diário Oficial.

​Próximos Passos

​Caso não se apresente no prazo legal após a notificação, Eduardo Bolsonaro poderá responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por abandono de cargo, o que, em última instância, pode levar à demissão definitiva do serviço público. Atualmente, o ex-parlamentar permanece em território americano, e sua defesa ainda não se manifestou oficialmente sobre a determinação da PF.

O que acontece se ele se recusar a voltar:

1. Processo de Abandono de Cargo

Pela Lei nº 8.112/90 (que rege os servidores federais), o abandono de cargo acontece quando o servidor falta injustificadamente por mais de 30 dias consecutivos.

A consequência: É aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Se ficar provado que ele não voltou porque não quis, a punição é a demissão a bem do serviço público.

O impacto: Além de perder o salário de escrivão, ele ficaria proibido de ocupar cargos públicos por um período (geralmente 5 anos).

2. O Risco de Prisão e Extradição

Como ele já não possui mais foro privilegiado nem imunidade parlamentar, sua situação muda perante a justiça comum e o STF:

Mandado de Prisão: Se houver qualquer ordem de prisão contra ele no Brasil (seja pelos inquéritos das "milícias digitais" ou outros), o fato de ele não se reapresentar ao trabalho pode ser interpretado como evasão.

Alerta Vermelho da Interpol: Se um juiz brasileiro decretar a prisão preventiva por ele estar "em local incerto e não sabido" fugindo da justiça, o nome dele pode ser incluído na lista da Interpol. Isso permitiria que a polícia americana o detivesse para fins de extradição.

3. A questão do Visto Americano

Este é o ponto mais sensível para ele agora:

Eduardo provavelmente utilizava um visto diplomático ou oficial (A-1 ou G-1) por ser deputado.

Com a cassação do mandato e a ordem de retorno à PF, esse status perde a validade. Para continuar nos EUA legalmente, ele precisaria trocar de visto (turismo ou investidor). No entanto, o governo americano costuma cancelar vistos de pessoas que possuem ordens de prisão em seus países de origem.

Resumo do Cenário

Se ele não voltar, ele deixa de ser um "político em missão" ou "servidor licenciado" para se tornar, tecnicamente, um foragido (se houver mandado) ou um ex-servidor demitido por justa causa.