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A PEC da Segurança visa incluir na Constituição um novo princípio para assegurar os direitos das vítimas de violência, com foco nas mulheres, abrindo caminho para penas mais rigorosas para crimes como o feminicídio. Um princípio constitucional serve como um guia para leis e políticas públicas, exigindo que os governos federal, estadual e municipal, o sistema de Justiça e os parlamentares atuem de acordo com ele.
Espera-se que um princípio constitucional focado na proteção das mulheres traga mudanças ao Código Penal e aumente a severidade das punições para casos de violência. As consequências podem variar desde a abertura de novas delegacias da mulher até facilitar a proibição de o agressor se aproximar da vítima.
A sugestão de criar o princípio constitucional em prol das mulheres partiu de Maria do Rosário (PT-RS), que foi a relatora do projeto do feminicídio. A ideia é incluir o novo princípio constitucional no artigo 5º da Constituição, que define direitos e garantias fundamentais.
A tramitação da PEC está em seus estágios iniciais, necessitando de aprovação em dois turnos na Câmara e, posteriormente, no Senado. Mendonça Filho afirmou que partidos de centro, esquerda e direita manifestaram apoio à proposta.
Mendonça Filho ressaltou que nenhum direito de detento será retirado, mas planeja que a Justiça também considere o lado de quem foi vítima de violência ao julgar os crimes.
