Prefeitos da segurança ou marketing digital? Casal de pré-candidatos usa simulação hiper-realista para pautar debate que exige quebra de cláusula pétrea da Constituição de 1988
CUIABÁ — Uma publicação nas redes sociais do ex-governador e atual pré-candidato ao Senado, Mauro Mendes, em conjunto com sua esposa e pré-candidata à Câmara Federal, Virgínia Mendes, acendeu o debate político e jurídico em Mato Grosso. Através de um vídeo gerado por Inteligência Artificial (IA), o casal aparece no topo da icônica e perigosa torre do edifício Empire State, em Nova York (EUA), para lançar uma plataforma central de suas pré-campanhas: a defesa da prisão perpétua no Brasil e a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
A estética do vídeo é inspirada em um registro real e viral de um casal que escalou o arranha-céu americano para anunciar seu noivado. Na versão simulada digitalmente pelos políticos mato-grossenses, o cenário vertiginoso serve de pano de fundo para um manifesto duro contra a criminalidade. "Se queremos mudanças reais, precisamos propor medidas duras contra a bandidagem. Defendo uma nova Constituinte que permita a prisão perpétua para crimes contra a vida", afirma o texto que acompanha a publicação, argumentando que as famílias brasileiras têm "pago a conta da impunidade".
O entrave jurídico: A Constituição de 1988 e o limite das penas
Apesar do forte apelo popular do discurso focado em segurança pública, a proposta de Mauro Mendes esbarra em uma das barreiras jurídicas mais sólidas do ordenamento legal brasileiro. A proibição da prisão perpétua não é uma mera lei ordinária que pode ser revogada por votação simples no Congresso Nacional; trata-se de uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
O artigo 5º da Carta Magna, em seu inciso XLVII, alínea b, determina expressamente que "não haverá penas de caráter perpétuo". Por ser um direito e garantia fundamental, esse dispositivo não pode ser abolido nem mesmo por meio de Emenda Constitucional (PEC). É por essa razão técnica que o pré-candidato cita a necessidade de uma "nova Constituinte" — ou seja, a revogação total da Constituição atual e a formulação de um novo pacto constitucional do zero, uma medida considerada extrema e de alta complexidade política.
A lei atual: O teto de cumprimento de pena no Brasil
O debate sobre o tempo que um condenado passa efetivamente atrás das grades é antigo. Historicamente, desde o Código Penal de 1940, o limite máximo que uma pessoa poderia ficar presa no Brasil era de 30 anos.
Essa realidade mudou recentemente com a aprovação da Lei nº 13.964, conhecida como o Pacote Anticrime, que entrou em vigor em janeiro de 2020. A legislação atualizada alterou o artigo 75 do Código Penal, elevando o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para 40 anos.
A crítica expressa no post de Mendes de que criminosos são "condenados a 30 anos e saem em menos de 5" faz referência aos institutos de progressão de regime (passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto). Atualmente, após o Pacote Anticrime, as regras de progressão tornaram-se consideravelmente mais rígidas: para crimes hediondos com resultado morte (como latrocínio ou homicídio qualificado), o réu primário deve cumprir pelo menos 50% da pena antes de ter direito a qualquer progressão, e se for reincidente em crime hediondo com morte, o percentual sobe para 70%, sendo vedado o livramento condicional.
Ao unir o hiper-realismo da inteligência artificial à promessa de uma reformulação total da estrutura jurídica do país, Mauro e Virgínia Mendes jogam fichas pesadas no marketing digital focado no sentimento de insegurança da população, restando saber como o eleitorado e o meio jurídico reagirão à viabilidade prática de tais promessas.
Olhar Informação: A linha que separa o debate legítimo sobre a segurança pública do espetáculo digital está cada vez mais tênue; recorrer a ilusões tecnológicas para propor soluções complexas pode gerar engajamento, mas a verdadeira transformação social exige os pés firmes no chão da realidade e das leis.
