Da Redação Olhar Informação
Com astúcia parlamentar, deputada antecipa decisão do STF e apresenta projeto que devolve dignidade financeira a milhares de servidores inativos.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, que visa extinguir a polêmica cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas do estado. A medida ataca diretamente um dos pontos de maior desgaste entre o funcionalismo público e o Governo Estadual nos últimos anos.
O projeto revoga trechos da Lei Complementar nº 202/2004, que permitiram, a partir da reforma de 2020, o desconto previdenciário sobre valores que ultrapassam o salário mínimo. Para a parlamentar, a manutenção dessa alíquota sobre quem já cumpriu sua vida laboral é uma penalização injusta e um peso financeiro insustentável para milhares de famílias mato-grossenses.
A Estratégia por trás do Projeto
Demonstrando a astúcia política que lhe é característica, Janaina Riva fundamenta sua proposta no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já formou maioria para considerar inconstitucional a cobrança genérica sobre aposentados em diversas circunstâncias (ADIs 6254 e 6255).
Ao apresentar o projeto agora, a deputada não apenas se alinha à jurisprudência nacional, mas se coloca na vanguarda da defesa do servidor, elevando sua credibilidade perante uma base eleitoral que se sente "traída" pelos descontos implementados sob a justificativa de déficit atuarial.
“Mato Grosso não pode continuar penalizando quem já cumpriu sua parte com o Estado. É uma questão de justiça fiscal e respeito aos nossos aposentados”, defende Janaina.
Fim da "Brecha" do Déficit
Um detalhe técnico importante da proposta é a revogação do dispositivo que permite ampliar a base de cálculo sempre que houver déficit no regime de previdência. Janaina argumenta que, sem essa alteração, o Estado poderia criar novas cobranças no futuro, mantendo a insegurança jurídica para os inativos.
O texto agora segue para análise das comissões permanentes da ALMT antes de ser levado ao plenário. Se aprovado, o projeto representa uma das maiores vitórias do funcionalismo público de Mato Grosso nesta legislatura.
Olhar Informação: No tabuleiro político da Assembleia, o projeto de Janaina Riva é um xeque-mate em favor de quem dedicou a vida ao serviço público e agora busca o descanso com justiça.
