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Da Redação Olhar Informação 

​Texto final endurece o combate às milícias e organizações criminosas ao tipificar o crime de domínio social estruturado; nova lei proíbe indulto, acaba com auxílio-reclusão para faccionados e obriga líderes a cumprirem pena em presídios federais, enquanto a polêmica taxação das 'bets' é retirada para tramitar em projeto separado!

​A Câmara dos Deputados encerrou, nesta terça-feira (24), a votação do histórico projeto de lei antifacção (PL 5582/25). Sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a proposta agora segue para a mesa do Presidente da República para sanção. Rebatizada como Lei Raul Jungmann, em tributo ao ex-ministro da Justiça, a medida é considerada o golpe mais duro da legislação brasileira contra o crime organizado em décadas.

​Punições Severas e Domínio Social

O ponto central da nova lei é a criação do crime de "domínio social estruturado". Organizações ou grupos de três ou mais pessoas que usem violência para controlar territórios ou intimidar populações estarão sujeitos a penas de 20 a 40 anos de reclusão. Já quem favorecer essas práticas pode pegar de 12 a 20 anos.

​Fim das Regalias e Benefícios

A nova legislação fecha o cerco contra a impunidade com medidas drásticas:

• ​Sem Benefícios: Condenados por esses crimes não terão direito a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
• ​Corte de Auxílio: Dependentes de presos por crimes previstos nesta lei deixam de receber o auxílio-reclusão, mesmo em prisões provisórias.
• ​Isolamento Federal: Líderes e membros de núcleos de comando deverão ser transferidos obrigatoriamente para presídios federais de segurança máxima.

​A Polêmica das Bets

Durante a votação, um destaque do PP alterou um dos pontos mais debatidos: a criação da Cide-Bets. Originalmente, o relator previa uma taxação de 15% sobre as casas de apostas para financiar o combate ao crime e a modernização de presídios. No entanto, para agilizar a aprovação do núcleo penal da lei, a taxação foi retirada do texto e será discutida em um projeto de lei separado, evitando que a pauta tributária travasse o avanço da segurança pública.

​Atos Preparatórios e Infraestrutura

O texto também prevê punição para quem realizar atos preparatórios para auxiliar facções, embora com pena reduzida. Além disso, ataques a serviços essenciais e infraestrutura crítica agora entram no enquadramento de domínio social, elevando o custo para quem tentar paralisar cidades ou estados.

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