Justiça Trava Envio de Milhões para Bancos, Congela Valores em Contas Judiciais e Protege Bolso do Servidor.
O Governo de Mato Grosso obteve uma importante vitória jurídica no Tribunal de Justiça (TJMT) para resguardar as finanças dos servidores públicos estaduais. Em decisão liminar, a desembargadora Vandymara Zanolo acolheu um recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou o restabelecimento imediato do bloqueio dos repasses de valores de cartões de crédito consignados diretamente às instituições financeiras que são alvo de investigação por supostas irregularidades.
Com a nova determinação, os descontos mensais efetuados na folha de pagamento dos servidores não serão repassados aos bancos acionados, como a Capital Consig e a Cartos Sociedade de Crédito Direto. Em vez disso, o montante será retido pelo Executivo e depositado mensalmente em contas judiciais — de forma estritamente individualizada por banco, modalidade e contrato —, ficando sob o controle, guarda e fiscalização direta da Justiça.
O recurso da PGE foi protocolado em resposta a uma ação civil pública movida conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo próprio Governo. Na decisão, a magistrada destacou o perigo de manter o fluxo de dinheiro para as empresas em meio ao atual cenário de dúvidas:
"A revogação da tutela provisória produziu imediata alteração do regime de destinação dos valores descontados, autorizando seu repasse direto às instituições financeiras em contexto de incerteza jurídica relevante", pontuou a desembargadora Vandymara Zanolo.
Falta de Cooperação de Bancos Atrasou Auditoria de Contratos
No corpo do recurso, a Procuradoria-Geral do Estado demonstrou de forma técnica que o cronograma inicial de 120 dias previsto para a auditoria e análise minuciosa dos contratos foi duramente afetado. Segundo o Estado, o atraso decorreu exclusivamente da falta de cooperação das próprias instituições financeiras acionadas, que criaram barreiras e deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários para o pente-fino.
Além disso, o modelo de fiscalização precisou ser alterado no início do ano. A análise individualizada exigida pelo Poder Judiciário começou a ser executada em fevereiro de 2026, e não em dezembro de 2025 como planejado, em razão de uma nova decisão judicial que substituiu o modelo inicial de apuração, que antes previa uma amostragem padronizada.
Dinheiro Fica Congelado Até Decisão Final do STJ
O montante acumulado com os descontos em folha permanecerá integralmente congelado sob a tutela do Judiciário mato-grossense. A liberação ou a devolução desses valores só ocorrerá após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, proferir uma decisão definitiva sobre o mérito da questão.
A Corte Superior analisa a validade nacional e a existência de possíveis práticas comerciais abusivas ou cobrança de juros ilegais nesses modelos de cartão de crédito consignado. Caso as ilegalidades sejam formalmente confirmadas pelo STJ, o mecanismo de retenção atual garante que os servidores públicos de Mato Grosso possam ser integralmente ressarcidos de forma rápida e sem burocracia.
"Ao reter os valores e transformá-los em depósito judicial, a Justiça cria um escudo financeiro essencial, garantindo que o direito do servidor seja preservado antes que o dinheiro desapareça nos cofres das instituições financeiras." — Olhar Informação.
