"Campo típico do debate político": Vice-procurador-geral afirma que falas de deputado, mesmo com "expressões ácidas", são protegidas pela Constituição
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou de forma oficial pela rejeição da queixa-crime movida pelo ex-governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), contra o deputado federal Emanuel Pinheiro da Silva Primo, o Emanuelzinho (PSD). O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, foi encaminhado diretamente ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação judicial, Mauro Mendes acusava o parlamentar de calúnia e difamação. O processo foi motivado por declarações dadas por Emanuelzinho em uma entrevista de televisão, na qual o deputado associou a gestão do então governador a supostos esquemas de corrupção e fraudes no setor ambiental.
Imunidade e o Limite do Debate Político
Apesar dos argumentos da defesa de Mendes, o entendimento do MPF seguiu a linha da ampla proteção ao mandato eletivo. Segundo o parecer da Procuradoria, as falas de Emanuelzinho estão resguardadas pela imunidade parlamentar material, um direito assegurado pela Constituição Federal.
O vice-procurador-geral ressaltou que, embora o deputado tenha utilizado “expressões ácidas” em suas críticas, as manifestações ocorreram em virtude de sua condição de parlamentar e foram direcionadas estritamente à atuação pública e funcional do então chefe do Executivo mato-grossense.
“Evidenciando-se, assim, no caso, a incidência da referida cláusula constitucional, o Ministério Público Federal opina pela rejeição da queixa-crime”, aponta trecho decisivo do documento.
Para o órgão federal, blindar esse tipo de manifestação é garantir a saúde do próprio regime democrático, uma vez que tais atritos, por mais duros que sejam, fazem parte do "campo típico do debate político".
O caso agora aguarda a decisão final do ministro Alexandre de Moraes, que poderá acatar o parecer do MPF e arquivar a queixa ou dar andamento ao processo no STF.
Olhar Informação: O embate judicial entre grandes forças da política mato-grossense testa, mais uma vez, as fronteiras entre a crítica severa e a proteção constitucional do mandato parlamentar nas instâncias superiores.
