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Da Redação Olhar Informação
Decisão unânime do TJMT reafirma propaganda enganosa e aplica indenização de R$ 8,5 mil após falha de aparelho em Barra do Bugres.
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, de forma unânime, a condenação da Apple Computer Brasil Ltda. ao pagamento de uma indenização que soma R$ 8.529,80. A decisão favorece um consumidor de Barra do Bugres que teve o reparo de seu iPhone XS negado pela fabricante após o dispositivo apresentar defeito por contato com líquido.
O caso teve início quando o cliente, confiando na certificação IP68 — amplamente divulgada pela Apple como garantia de resistência à água —, viu seu aparelho parar de funcionar completamente após uma exposição moderada a líquidos. Mesmo dentro do prazo de garantia, a gigante de tecnologia recusou o conserto, alegando que o dano não era coberto pela política da empresa.
O caminho judicial e o "Desvio Produtivo"
Sem suporte da fabricante, o consumidor precisou desembolsar R$ 3.529,80 em uma assistência técnica autorizada para substituir o smartphone. Diante do prejuízo, a ação judicial foi movida sustentando a ocorrência de propaganda enganosa.
A desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, relatora do processo, refutou os argumentos da Apple de que teria havido "mau uso" por parte do usuário. Para a magistrada, a simples ativação de sensores internos de umidade não comprova culpa do consumidor, especialmente quando o produto é vendido com a promessa de resistência.
A magistrada destacou ainda os seguintes pontos para fundamentar o dano moral:
Privação de bem essencial: O impacto de ficar sem o smartphone no cotidiano.
Perda de dados: O prejuízo pessoal e profissional com a falha total do sistema.
Desvio Produtivo: O tempo e esforço gastos pelo consumidor em tentativas frustradas de resolver o problema administrativamente.
Penalidades e Valores
A condenação, mantida integralmente, divide-se entre o ressarcimento do valor gasto no novo aparelho (danos materiais) e R$ 5 mil a título de danos morais. Além da Apple, a assistência técnica Luft & Cia Ltda. também foi condenada solidariamente e multada por não comparecer à audiência de conciliação.
A decisão serve como um importante precedente para consumidores que adquirem dispositivos eletrônicos baseados em especificações de resistência que, na prática, são ignoradas pelas políticas de garantia das fabricantes.
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