Da Redação Olhar Informação
A criminalidade não dá trégua. Mas, a lei está atenta!
O juiz Geraldo Fidelix, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, deferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) para o compartilhamento urgente de registros de segurança da Penitenciária Central do Estado (PCE). A decisão foca nas imagens capturadas pelas câmeras do Raio 8 no dia 16 de abril de 2024, material que deve reforçar as investigações sobre a suposta instalação de dispositivos de áudio em parlatórios, o que configura violação das prerrogativas constitucionais da advocacia.
Embora a data solicitada seja anterior ao período inicialmente delimitado no mandado de busca e apreensão, o magistrado ressaltou que, como houve a apreensão integral dos dispositivos de armazenamento (HDs e DVRs), é tecnicamente possível que existam registros pretéritos salvos nos equipamentos.
Prerrogativas e Cooperação Judiciária
A investigação apura se conversas sigilosas entre advogados e seus clientes foram monitoradas ilegalmente por meio de "grampos". Fidelix pontuou que o intercâmbio de provas entre diferentes órgãos do Judiciário — neste caso, enviando os dados para a 9ª Vara Criminal da Capital — é um procedimento previsto em lei e dispensa a manifestação prévia das partes, uma vez que a validade do material será analisada pelo juízo de destino.
Anteriormente, a Justiça já havia compartilhado gravações referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Agora, a Polícia Federal, responsável pela guarda do material apreendido, deverá verificar a existência das imagens de abril de 2024 para o envio imediato.
Entenda o Caso
O escândalo veio à tona após denúncias da OAB-MT sobre a possível existência de captação ilegal de áudio e vídeo nos raios 7 e 8 da PCE, locais que abrigam presos considerados de alta periculosidade. As ordens de busca e apreensão visam garantir a transparência do sistema prisional e o respeito ao direito de defesa.
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