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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (20), pela manutenção da decisão que suspendeu o despejo das cerca de 5 mil pessoas que vivem na comunidade Contorno Leste, em Cuiabá. O relator do caso, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, somando três votos favoráveis à continuidade da suspensão da reintegração de posse. O julgamento ocorre em plenário virtual desde a última sexta-feira (17).
A medida liminar que impede a desocupação foi concedida por Dino no início de outubro, dentro do Mandado de Injunção (MI) 7.503. A ação sustenta que houve omissão de autoridades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Governo de Mato Grosso e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias na criação de critérios justos para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social.
Em seu voto, Dino criticou o relatório produzido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), afirmando que o documento desconsiderou parâmetros fixados anteriormente pelo próprio STF. Segundo ele, o estudo reduziu drasticamente o número de famílias reconhecidas como vulneráveis, de 1.283 para apenas 172, ao aplicar critérios “desconectados da realidade social”.
Um dos exemplos citados foi a exclusão de famílias com renda ligeiramente superior a meio salário mínimo per capita, o que, de acordo com o ministro, contraria o entendimento da Corte na ADPF 828.
Para o relator, a redução indevida do número de famílias aptas a receber proteção social inviabiliza o conjunto de medidas que devem ser garantidas antes de qualquer despejo, como mediação, diagnóstico, encaminhamento e reassentamento digno. Ele destacou ainda que o tema envolve lacunas normativas que tocam a competência do CNJ e impactam diretamente milhares de pessoas.
