A mudança de perfil do Tribunal de Contas, que deixa de ser apenas um órgão punitivo para atuar como indutor do desenvolvimento.
OLHAR DA REDAÇÃO
Presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, reconhece atuação de Sérgio Ricardo na consolidação da Lei 12.709; Tribunal reafirma papel como indutor de políticas públicas e justiça social.
CUIABÁ – O setor produtivo de Mato Grosso celebra uma vitória histórica com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709, no último dia 1º de janeiro. A nova norma, que veda benefícios fiscais para empresas que impõem restrições agrícolas além do Código Florestal, teve sua construção diretamente ligada à atuação técnica e política do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
Em pronunciamento oficial nesta segunda-feira (5), o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, fez um agradecimento público à Corte de Contas. "Quero agradecer ao TCE-MT, principalmente ao presidente Sérgio Ricardo e ao conselheiro Antonio Joaquim", declarou Beber, destacando que a união de esforços foi fundamental para a retomada da autonomia do produtor mato-grossense frente às grandes tradings.
O Tribunal como Indutor de Desenvolvimento
Sob a gestão do conselheiro Sérgio Ricardo, o TCE-MT tem extrapolado a função de apenas fiscalizar contas, passando a atuar no centro do debate das políticas públicas. No caso da Moratória da Soja, o Tribunal foi o mediador que permitiu que as demandas dos municípios e produtores chegassem ao plano legal.
“Quando se discute incentivos fiscais, o que está em jogo é se esses instrumentos estão contribuindo para o desenvolvimento do estado e para a redução das desigualdades regionais, que é o nosso foco”, destacou Sérgio Ricardo.
Do Seminário à Lei: A Linha do Tempo
A participação do TCE-MT foi estratégica e seguiu passos fundamentais:
Diálogo (2024): O Tribunal e a Aprosoja promoveram o seminário sobre os impactos da Moratória, unindo gestores e entidades.
Carta de Maio: O encontro gerou um documento em defesa da legislação nacional, combatendo acordos privados que prejudicavam a economia local.
Lei 12.709: O debate técnico no Tribunal serviu de base para a legislação que agora proíbe incentivos para empresas que boicotam produtores que agem dentro da lei.
Auditoria: Paralelamente, o TCE instaurou uma auditoria sobre os incentivos fiscais para garantir que o dinheiro público retorne em benefício social e regional.
Ações Sociais e Políticas Públicas
O reconhecimento da Aprosoja-MT reforça a nova imagem do TCE-MT como um parceiro da sociedade. Além das questões econômicas, o Tribunal tem se destacado em frentes sociais, como:
Monitoramento de filas da saúde.
Acompanhamento da qualidade da merenda escolar.
Indução de políticas para redução de desigualdades entre regiões ricas e pobres do estado.
Com a validação parcial da lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Mato Grosso sinaliza ao mercado internacional que o Código Florestal Brasileiro é a única regra válida, protegendo o direito de quem produz e preserva.
