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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que garante gratuidade para bagagens de mão de até 10kg em voos nacionais e internacionais. Aprovada por 15 votos e de forma terminativa, a proposta poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
O tema já é debatido pelos deputados.
Na CCJ do Senado, o projeto aprovado é de 2020 e foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo no Congresso. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não propôs mudanças. A matéria foi incluída como extrapauta na reunião do colegiado nesta manhã.
"O que propõe o projeto de lei é exatamente normatizar, e não apenas ficarmos na dependência de regulações que, muitas das vezes, não correspondem ou não respondem às expectativas daqueles que se servem do transporte aéreo", disse Veneziano. Segundo o relator, o projeto mira garantir "direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo".
O debate sobre a cobrança das novas tarifas pelas bagagens de mão teve início após as companhias reduzirem os valores de passagens internacionais, porém, adicionando uma nova tarifa à bagagem que não possa ser armazenada abaixo do assento à frente.
Na Câmara, o relator do projeto que teve a urgência aprovada, deputado Neto Carletto (Avante-BA), avalia expandir o escopo da proposta. Ele cogita, por exemplo, incluir a gratuidade para o despacho de uma mala – garantir que foi vetada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
