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Incluir os trabalhadores que atuam por aplicativos na proteção social garantida pelo poder público é um desafio urgente.
A discussão está ocorrendo no STF, com ações que reivindicam vínculo empregatício entre motoristas e plataformas, e no Congresso, com debates de propostas para legislar sobre o tema.
O desafio é regular atividades que incorporam inovações tecnológicas frequentes.
A regulação não deve se concentrar em um único tipo de aplicativo, mas ser mais geral, incluindo todos os tipos de trabalhadores, inclusive de segmentos econômicos ainda não plenamente desenvolvidos.
Há um trade-off entre detalhe e abrangência. A oposição “CLT versus pejotização” é considerada empobrecedora.
Trata-se de trabalho autônomo que exige uma proteção social que leve em conta os riscos da atividade e da escala da economia digital.
A plataforma deve arcar com seguros mínimos obrigatórios e definir suas funcionalidades levando em consideração o trabalhador.
A plataforma deve contar com devido processo para suspensões e exclusões, canal de atendimento e adotar padrões de transparência algorítmica.
A proteção social precisa partir da figura do nanoempreendedor criada na reforma tributária, que prevê um salário de contribuição de 25% dos ganhos efetivos.
Sobre essa base incidiriam uma contribuição do trabalhador e uma da plataforma.
Leis e políticas públicas mais modernas e flexíveis deveriam promover a inclusão social e econômica de um número maior de trabalhadores, de modo a não restringir direitos apenas àqueles com carteira assinada.
É preciso entregar a todos os trabalhadores uma proteção do presente ante o futuro.
