Da Redação Olhar Informação
Segurança jurídica e sustentabilidade: Nova lei redefine faixas de proteção e abre caminho para praias e marinas públicas, transformando a realidade do turismo em Chapada dos Guimarães.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo decisivo para o futuro da região do Lago do Manso. Em votação de primeira e segunda instâncias, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 1983/2024, que estabelece novas regras para a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) no entorno do reservatório, localizado no município de Chapada dos Guimarães.
A proposta é de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), com coautoria dos deputados Dilmar Dal Bosco (União) e Gilberto Cattani (PL). O texto traz critérios claros para o uso e ocupação do solo, adequando a legislação à realidade local.
Novas faixas de preservação e áreas consolidadas
O diferencial do projeto é a definição de faixas de APP diferenciadas, que levam em conta o nível de ocupação já existente. Confira os critérios estabelecidos:
- Áreas Consolidadas: Para regiões que já possuem empreendimentos turísticos, comunidades e atividades produtivas, a faixa de preservação variará entre 15 e 30 metros.
- Áreas Conservadas: Em locais com maior grau de preservação ambiental original, a largura mínima estabelecida será de 150 metros.
Além disso, a lei cria as Áreas de Urbanização Especial (AUE). Essas zonas serão destinadas ao planejamento de atividades turísticas, comerciais e de interesse público, desde que operem em total compatibilidade com a preservação ambiental.
Praias públicas e marinas: O benefício para a comunidade
Um dos pontos altos da proposta é o foco no uso coletivo do reservatório. O projeto prevê a implantação de infraestruturas como praias e marinas públicas, que deverão ser construídas pela Axia Eletrobras (antiga Eletrobras Furnas) e administradas pelas próprias comunidades locais.
Para o deputado Elizeu Nascimento, a aprovação reflete uma demanda histórica. "Este é um projeto construído a partir da realidade de quem vive e trabalha no entorno do Manso. Nosso objetivo foi garantir segurança jurídica e promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação ambiental", afirmou o parlamentar.
Impacto Social e Econômico
A medida busca equilibrar a proteção dos recursos naturais com a viabilidade econômica de uma das regiões mais importantes para o turismo de Mato Grosso. Ao definir regras claras, o projeto não beneficia apenas os grandes empreendimentos, mas também as comunidades que dependem diretamente da região para sua subsistência e lazer.
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