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O Banco Central (BC) alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) que uma lei aprovada em Mato Grosso sobre crédito consignado pode impactar diretamente o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A autarquia solicitou ser admitida como "amicus curiae" na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão da legislação estadual.
Ambas as solicitações são apoiadas pelo BC.
A lei em questão, aprovada no início de novembro, suspende por 120 dias os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado de benefício, crédito direto ao consumidor e outras operações de crédito para servidores públicos estaduais de Mato Grosso.
Essa medida interrompeu imediatamente o desconto das parcelas dos empréstimos nos benefícios dos servidores e o repasse dos valores às instituições financeiras.
Estima-se que cerca de 62 mil servidores estaduais tenham contratos ativos, o que representa 60% dos 104 mil funcionários públicos do estado, com aproximadamente 300 mil contratos no total.
O Banco Central classificou a legislação mato-grossense como "oportunista e injustificável", argumentando que ela pode aumentar as despesas das instituições financeiras, impactar seus resultados e restringir o acesso a recursos no mercado financeiro local e internacional.
A Consif, por sua vez, alega que a lei estadual viola a separação de poderes, a livre iniciativa e a igualdade, pois a competência para legislar sobre direito civil e política de crédito é da União.
Em parecer, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aponta que a dívida referente a consignados no estado é de cerca de R$ 12 bilhões.
Em setembro de 2025, a carteira de consignados no país somava R$ 718 bilhões, correspondendo a 10,55% do saldo total de operações de crédito do SFN (R$ 6,8 trilhões).
O governo de Mato Grosso declarou que, embora citado pelo ministro Mendonça, não tem relação direta com a lei, mas participa de uma ação do Ministério Público para investigar possíveis lesões a servidores em operações de crédito consignado.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso justificou a aprovação da lei como uma medida para resguardar a "dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial dos servidores superendividados", impedindo descontos em folha e negativação durante o período de suspensão.
