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O senador Davi Alcolumbre anunciou na quinta-feira, 20 de novembro de 2025, que agendará para terça-feira, 25 de novembro, a votação de um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, uma decisão tomada sem comentar a indicação do Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente Lula.
O projeto de lei, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 e tem previsão de impacto fiscal relevante sem fonte de compensação prevista, potencialmente como uma resposta de Alcolumbre por não ter sido considerado pelo Presidente Lula para a indicação ao STF, já que Alcolumbre havia apoiado Rodrigo Pacheco para a vaga.
O projeto a ser votado pelo Presidente do Senado regulamenta a aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, garantindo benefícios integrais e paridade, e estabelecendo regras específicas para idade e tempo de serviço, com estados e municípios obrigados a ajustar seus sistemas previdenciários em até 120 dias, segundo a proposta; Alcolumbre defendeu a votação, afirmando que "Garantir benefícios integrais, paridade e regras claras de aposentadoria é reconhecer, com justiça, o valor e o sacrifício desses trabalhadores essenciais".
O texto estabelece duas possibilidades para acesso à aposentadoria especial, combinando idade mínima e tempo de efetivo exercício na função: para homens, o benefício poderá ser concedido aos 52 anos de idade com 20 anos de atividade como agente, ou aos 52 anos com 15 anos de função somados a 10 anos de contribuição em outro cargo; para mulheres, as regras equivalentes exigem 50 anos de idade e 20 anos de exercício na função, ou 50 anos e 15 anos de atividade como agente somados a 10 anos de contribuição em outra ocupação.
Técnicos do orçamento avaliam que o PLP tende a gerar um impacto fiscal maior do que uma PEC aprovada na Câmara, porque a proposta do Senado aplicaria a nova regra de aposentadoria especial não apenas aos profissionais já no mercado, mas a todos os profissionais, garantindo amplamente benefícios integrais e paridade, com o Ministério da Fazenda considerando o texto sensível devido a um impacto fiscal estimado em R$800 bilhões aos cofres públicos em 50 anos, quase metade sob responsabilidade dos municípios e o restante da união.
