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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu, em 10 de dezembro de 2025, os efeitos da liminar que havia anulado a Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) referente ao transporte público em Várzea Grande. A medida restabelece o acordo que garantiu a continuidade e a melhoria do serviço, enquanto o município prepara uma nova licitação.
A decisão é do presidente do TJ, desembargador José Zuquim, que considerou a Mesa Técnica um instrumento legítimo de controle externo, com suporte no Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso. O presidente do TJ respondeu a um pedido apresentado pela Consultoria Jurídica do TCE, que apontou risco de desorganização do serviço público e de grave lesão à ordem administrativa caso a liminar permanecesse válida.
A liminar suspensa havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. A decisão de primeiro grau paralisou integralmente os efeitos da mesa técnica, proibiu a prorrogação do contrato vigente, vedou pagamentos relativos a dívidas judiciais fora do regime de precatórios e ordenou que o município iniciasse um processo licitatório em 45 dias.
O TCE demonstrou em seu pedido ao Judiciário que o rompimento abrupto da solução poderia comprometer metas de melhoria do serviço, a renovação da frota, ajustes operacionais e o cronograma de transição estabelecido, além de impactar a previsibilidade orçamentária do município e elevar custos futuros com reequilíbrios econômicos.
Concluída em outubro, a mesa técnica envolveu o município de Várzea Grande e uma empresa de transportes. Na ocasião, foi aprovado acordo que garantiu a continuidade do serviço de transporte coletivo de Várzea Grande, estruturando a compensação de uma dívida judicial de R$ 21,5 milhões com a prestação do serviço até 2026, prazo estimado para a realização de uma nova licitação.
