TJ pede criação de mais 47 cargos

Assembleia Legislativa deve votar nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que autoriza a criação de 47 novos cargos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com impacto orçamentário imediato de R$ 6,5 milhões ainda em 2025. A proposta foi encaminhada pelo Judiciário estadual como parte da estratégia de expansão da Central de Processamento Eletrônico (CPE) e prevê despesas de R$ 7,5 milhões para 2026 e R$ 7,8 milhões em 2027.  

Na prática, a medida amplia a estrutura de apoio administrativo e técnico do tribunal, com a criação de 15 cargos de analista judiciário, 25 cargos de assessor de gabinete II e outras 7 funções de confiança vinculadas à administração e à distribuição de processos eletrônicos.

O anteprojeto de lei teve aprovação prévia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi endossado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, sob a justificativa de que a CPE tem enfrentado crescimento constante da demanda de trabalho. A central é responsável por atividades estratégicas como a digitalização de processos físicos, o gerenciamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), o suporte ao regime de exceção da Vara de Execuções Fiscais de Cuiabá e a modernização tecnológica da Justiça estadual.  

“A CPE conta com três gestoras, as quais elaboram os planos de trabalho e conduzem tanto as ações administrativas quanto as tarefas jurídicas. A criação de novos cargos é essencial para garantir a continuidade e a expansão dessa estrutura”, cita o documento em tramitação na Assembleia. Apesar da justificativa técnica, o próprio estudo financeiro que acompanha o projeto admite que a medida pode comprometer o equilíbrio das contas públicas.

O parecer das coordenadorias de Planejamento e de Finanças do tribunal alerta para o caráter permanente da despesa e aponta que ela poderá comprometer o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Emenda Constitucional 109/2021, que impõem restrições a novos gastos em situações de risco fiscal.  

Outro ponto revelado no parecer é que, segundo a metodologia do próprio Conselho Nacional de Justiça, o TJMT já superou os índices de produtividade exigidos e, portanto, não teria obrigatoriedade de ampliar seu quadro de servidores. “Este Tribunal de Justiça não necessitaria da criação de cargos para magistrados e/ou servidores”, reconhece o estudo técnico. Ainda assim, o TJ sustenta que o reforço no efetivo é necessário para manter a eficiência e evitar gargalos diante do crescimento da digitalização e da incorporação de novas atribuições, como os Núcleos de Justiça 4.0.