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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em sessão realizada em 25 de novembro, decidiu que o presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, solicitará ao Ministério Público do Estado (MPE) que acione a Justiça para determinar a intervenção judicial do Governo do Estado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE).
A decisão unânime foi motivada pelo agravamento da crise hídrica e pelas irregularidades financeiras e administrativas da autarquia.
Sérgio Ricardo defendeu a medida, afirmando que a situação do abastecimento no município exige uma resposta semelhante à intervenção na saúde de Cuiabá, enfatizando a necessidade de um plano emergencial para garantir água para todos os cidadãos de Várzea Grande, com a universalização do abastecimento sendo urgente, e que o TCE está preparado para apoiar o governo durante o processo, solicitando que o governo do Estado colabore nesse processo.
O pedido de intervenção considera o histórico desabastecimento da cidade, a repetição de irregularidades nas contas ao longo de vários exercícios e o descumprimento de decisões do TCE-MT, além da falta de entendimento entre a prefeita, o vice-prefeito e a Câmara de Vereadores, que impede uma solução efetiva, configurando um colapso operacional e fiscal, com ausência de água por período prolongado e enorme relevância social.
O plenário do TCE julgou irregulares as contas anuais de gestão de 2023 do DAE/VG, destacando a fragilidade da arrecadação, com apenas R$ 3,4 milhões recuperados de um total de R$ 161,4 milhões em créditos a receber, resultando em R$ 158,8 milhões de inadimplência, enquanto o balanço de 2023 aponta uma dívida superior a R$ 200 milhões apenas em consumo de energia elétrica, além de R$ 133 milhões em precatórios, totalizando mais de R$ 350 milhões sem considerar outros passivos.
Ao final de 2023, o DAE acumulava R$ 25,6 milhões em faturas que não foram empenhadas nem inscritas em restos a pagar, e seu passivo total com a Energisa atingiu R$ 172,2 milhões, superior ao registrado contabilmente (R$ 140 milhões), enquanto a análise revelou ainda precatórios judiciais de R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais ativas, sem provisão contábil, com endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização, sem plano concreto para regularização de débitos, e o exercício encerrou com um resultado orçamentário deficitário de R$ 28,7 milhões, reforçando o desequilíbrio entre receitas e despesas e a incapacidade da autarquia de cumprir obrigações essenciais.
