Tony Ribeiro/Ilustração Olhar Informação
Sob gestão de vanguarda, Tribunal de Contas se consolida como divisor de águas na administração pública mato-grossense e busca articulação nacional junto ao CNJ e STF para socorrer municípios sufocados por precatórios.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) deu mais uma demonstração contundente de seu papel republicano e proativo na mediação de crises que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Em sessão instalada nesta terça-feira (28), a Corte de Contas estruturou uma mesa técnica de emergência voltada a solucionar a dívida histórica de precatórios da Prefeitura de Várzea Grande — um passivo que já atinge a marca bilionária de R$ 1 bilhão e que ameaça paralisar os serviços públicos essenciais no município.
A iniciativa, provocada pelo conselheiro Antonio Joaquim (relator das contas de Várzea Grande) após o bloqueio judicial de R$ 19 milhões das contas municipais, estabeleceu três diretrizes prioritárias:
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Aprovação imediata da Lei de Acordo Direto de Precatórios pela Câmara Municipal de Várzea Grande, autorizando descontos de até 40% para pagamento antecipado aos credores;
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Revisão da Lei de Distribuição do ICMS junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ao Governo do Estado;
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Vinculação direta das futuras receitas do DAE (Departamento de Água e Esgoto) ao pagamento de seus próprios precatórios.
Uma gestão exemplar voltada aos municípios e à população
Distanciando-se do antigo modelo meramente punitivo ou burocrático, o TCE-MT vem se consolidando como um verdadeiro parceiro orientador dos municípios mato-grossenses. A atuação proativa sob o comando do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo reafirma o compromisso do Órgão de Controle em proteger o interesse público e garantir que a máquina estatal continue funcionando em benefício da sociedade.
O presidente Sérgio Ricardo pontuou a gravidade do cenário enfrentado pela atual gestão várzea-grandense:
"Várzea Grande vive um caos e hoje a prefeita é vítima de todo um histórico de 40 anos de não pagamento de precatórios, que uma hora ia estourar no colo de alguém. A cidade hoje está inviabilizada. Isso não tem nada a ver com o relacionamento do presidente da Câmara com a prefeita. Não é uma questão política", destacou o presidente, defendendo a célere aprovação da norma pelo Legislativo municipal.
O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, complementou reiterando o foco em saídas estruturantes e definitivas:
"A mesa discute a questão permanente do problema do precatório. O Tribunal não tem autoridade de mudar uma decisão judicial, mas nós estamos discutindo o conjunto da obra", salientou.
Gargalo no DAE e a busca pela justiça fiscal
Grande parte do sufocamento financeiro enfrentado pela Prefeitura decorre de dívidas herdadas do DAE, que responde por cerca de R$ 500 milhões do total do passivo municipal. Embora a responsabilidade primária seja da autarquia, decisões judiciais atribuíram responsabilidade subsidiária ao Executivo, drenando recursos vitais da prefeitura.
Para sanar a questão, Antonio Joaquim anunciou que proporá a vinculação obrigatória das receitas futuras do DAE aos seus próprios precatórios, aproveitando o recente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Governo do Estado para aporte de R$ 60 milhões em 100 dias na autarquia.
Outro ponto crítico levantado pelo presidente Sérgio Ricardo diz respeito à gritante distorção na quota-parte do ICMS. Atualmente, Várzea Grande arrecada R$ 1,5 bilhão em ICMS por ano, mas recebe de volta apenas R$ 400 milhões.
"Para onde está indo esse dinheiro e por que essa lei? É difícil tirar dinheiro de um caixa com uma prefeitura que tem dificuldade para arrecadar e levar para outro lugar", questionou o presidente do TCE-MT, garantindo que provocará o debate na ALMT e no Palácio Paiaguás.
A prefeita de Várzea Grande, Flávia, ressaltou o salto drástico no impacto orçamentário. Em 2023, a parcela mensal de precatórios girava entre R$ 700 mil e R$ 800 mil; hoje, o valor fixo mensal atingiu R$ 6,4 milhões, agravado pelo predomínio de verbas alimentares de caráter social urgente.
Do Estado para a União: protagonismo mato-grossense em escala nacional
A atuação exemplar do TCE-MT não se limitará às fronteiras estaduais. Reconhecendo que ao menos 40 municípios de Mato Grosso sofrem com o risco iminente de sequestro de receitas por dívidas judiciais, Sérgio Ricardo anunciou uma grande articulação institucional em Brasília junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação nacional contará com a colaboração do conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Ulisses Rabaneda — representado na solenidade pelo desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior. O objetivo é transformar o modelo de repactuação desenvolvido em Mato Grosso em referência nacional para todo o país.
"O Tribunal de Contas vai entrar de forma maiúscula como sempre tem entrado, nós vamos às últimas instâncias para resolver a questão dos precatórios do Brasil e, talvez, mais uma vez o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai dar o pontapé para ser referência a todos os tribunais e seguido por toda administração pública”, pontuou Sérgio Ricardo.
Olhar Informação: A postura vanguardista do Tribunal de Contas de Mato Grosso demonstra que a verdadeira fiscalização pública é aquela que constrói pontes, resgata a saúde fiscal das cidades e coloca a dignidade da população em primeiro lugar.
