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A Controladoria Geral do Município (CGM) de Cuiabá está intensificando a divulgação das orientações e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a obrigatoriedade de transparência, fiscalização e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares no âmbito municipal.
Como órgão central de controle interno, a CGM cumpre sua missão de apoiar o controle externo, atuando como ponte para disseminar as normas publicadas pelo TCE/MT e promover boas práticas de gestão. Nesse sentido, foi emitido o Ofício Circular nº 14/2025 a todos os gestores públicos do município, dando ampla publicidade e reforçando as determinações da Resolução Normativa nº 19/2025 do TCE/MT.
A normativa define diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização de emendas parlamentares estaduais e municipais, exigindo que sua indicação observe os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de novas exigências para garantir rastreabilidade, controle e divulgação pública das informações.
Pontos cruciais reiterados pela CGM incluem a transparência total das emendas, com divulgação obrigatória no Portal da Transparência, identificando o parlamentar, valor, finalidade e etapa de execução.
Exige-se também rastreabilidade completa dos recursos, com registro integral da execução orçamentária e financeira, identificação de fornecedores e prestação de contas final.
Práticas proibidas como o uso de contas bancárias não oficiais ou de terceiros foram enfatizadas.
A resolução estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentares estará condicionada ao cumprimento integral de suas exigências.
O descumprimento pode acarretar medidas de responsabilização pelo Tribunal de Contas.
A Diretoria de Convênios, vinculada à Secretaria de Governo, oferece apoio técnico para dúvidas e procedimentos.
As informações sobre emendas estão disponíveis ao cidadão no Portal da Transparência do Município.
