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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou ontem (26 de novembro de 2025) o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do marco temporal, tese que limita o direito de povos indígenas à reivindicação de territórios.
Essa decisão ocorre após o governo Lula anunciar um pacote de homologações e demarcações de terras indígenas durante a COP30, realizada em Belém.
Entidades que representam populações indígenas protestam contra a marcação do julgamento em plenário virtual, exigindo que a análise da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) nº 87 seja presencial, temendo que o formato virtual facilite um acordo com setores ruralistas.
Caso a demanda indígena não seja atendida, os ministros terão entre 5 e 15 de dezembro para depositar seus votos no sistema eletrônico.
Gilmar Mendes, relator da ADC, questiona a legislação aprovada pelo Congresso Nacional que legalizou o marco temporal, mesmo após o STF ter declarado a tese inconstitucional.
O marco temporal, defendido por ruralistas, restringe a reivindicação de terras àquelas ocupadas na data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, desconsiderando povos que foram expulsos de seus territórios.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) classifica o projeto como "PL do Genocídio".
A marcação do julgamento pelo ministro ocorreu dois dias após a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ter peticionado ao STF solicitando a suspensão de novas homologações e demarcações.
Representantes indígenas criticam a realização de mesas de conciliação sobre uma decisão já tomada pela maioria da corte, argumentando que tais diálogos não avançaram e que o processo não possui lastro constitucional.
O governo Lula, por sua vez, publicou decretos homologando 2,45 milhões de hectares em terras indígenas no Pará, Amazonas e Mato Grosso, além de oficializar a demarcação de outras dez terras em diversos estados.
Anteriormente, o STF havia derrubado a tese do marco temporal por nove votos a dois, mas o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula a essa legislação em 14 de dezembro de 2023.
O Ministério dos Povos Indígenas considera a decisão do Congresso contrária aos acordos internacionais para mitigar as mudanças climáticas dos quais o Brasil é signatário.
