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A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita o valor que pode ser utilizado para quitar gastos de cartão dentro do limite de crédito disponível de 45% do salário para empréstimos consignados.
De acordo com a proposta, o servidor poderá utilizar até 5% do salário mensal para quitar gastos de cartão de crédito e consignado ou saques com esses recursos, podendo o pagamento ser feito de forma parcelada, sem comprometer o parcelamento de outras despesas do cartão.
Atualmente, a Lei 14.509/22 prevê a destinação de 5% do limite do cartão de crédito para quitação de dívidas com cartões de crédito e mais 5% para cartões consignados com benefícios sociais.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que visa acabar com o teto rígido de 35% para as demais cessões facultativas, mas adicionar um teto específico de 5% para cartões, com a opção de escolha entre as modalidades.
Segundo a relatora, a intenção não é acabar com o uso dos cartões, que são relevantes para atividades do dia a dia, como compras e saques, mas garantir uma participação residual e controlada, com o projeto ainda a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para aprovação dos deputados e senadores.
