Reprodução

​Decisão ocorre após entrada em vigor de lei estadual que corta incentivos fiscais para empresas que impunham restrições acima do Código Florestal; setor projeta nova era de segurança jurídica.

​DA REDAÇÃO | OLHAR INFORMAÇÃO

​O Governo de Mato Grosso recebeu, nesta segunda-feira (5), um comunicado que marca o fim de um dos maiores impasses entre o agronegócio e a indústria exportadora na última década. A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) oficializou sua desfiliação da Moratória da Soja no estado, curvando-se às novas diretrizes da Lei Estadual nº 12.709/2024.

​A medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, foi o "xeque-mate" da gestão estadual contra o acordo firmado em 2006. A nova legislação impede que empresas adeptas da moratória — que restringia a compra de soja mesmo em áreas desmatadas legalmente — usufruam de incentivos fiscais em solo mato-grossense.

​Soberania do Código Florestal

​Para o governador Mauro Mendes, a desfiliação da Abiove representa o restabelecimento da soberania da lei brasileira sobre acordos privados. "É uma vitória, uma conquista do Estado. Tínhamos exigências que traziam prejuízos aos nossos produtores, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira", afirmou o governador.

​Mendes reiterou que, no bioma Amazônico, o Código Florestal já é extremamente rigoroso, exigindo a preservação de 80% das áreas privadas. Com o fim da moratória, as empresas passam a balizar suas exigências exclusivamente pela legalidade ambiental nacional, garantindo que quem cumpre a lei tenha o direito de comercializar sua produção.

​O Recuo da Indústria

​A Abiove, que representa gigantes do processamento e comercialização de soja, justificou a decisão como um movimento necessário para manter a segurança jurídica e assegurar o acesso da soja brasileira ao mercado internacional sem ferir a legislação local.

​A entidade entendeu que a pressão exercida pela Lei 12.709/2024 tornava a manutenção da moratória insustentável financeiramente para suas associadas em Mato Grosso, o coração da produção mundial do grão.

​Pacto Definitivo

​O anúncio põe fim a uma queda de braço que durava anos. "Chegamos a um pacto definitivo. A partir de agora vamos cobrar a legalidade e o respeito, tendo como parâmetro a lei ambiental brasileira, que já é muito rigorosa", finalizou Mauro Mendes.

​A expectativa do setor produtivo é que a decisão destrave investimentos e valorize propriedades que, embora operassem dentro da legalidade, eram "boicotadas" pelo acordo internacional.

Guia: O que muda com o fim da Moratória da Soja em MT

Para entender a vitória celebrada pelo Governo, precisamos olhar para o que era a regra e como ela fica a partir de agora.

1. O que era a Moratória da Soja (2006)?

Era um acordo comercial privado entre grandes exportadoras (Abiove e Anec) e ONGs ambientais.

A Regra: As empresas se comprometiam a não comprar soja de áreas desmatadas no Bioma Amazônia após 2008.

O Conflito: O acordo não diferenciava o desmatamento legal (autorizado pela SEMA/MT) do ilegal. Assim, o produtor que tinha autorização por lei para abrir sua área era "banido" do mercado pelas tradings.

2. O que diz o Código Florestal Brasileiro?

É a lei oficial que rege o país. No Bioma Amazônia, ela estabelece a regra do 80/20:

80% de Reserva Legal: O produtor é obrigado a preservar.

20% de Uso Alternativo: O produtor tem o direito por lei de produzir.

A Mudança: Com a desfiliação da Abiove, o que vale agora é apenas o Código Florestal. Se o produtor desmatou dentro dos 20% permitidos e com licença, ele pode vender sua soja normalmente.

3. Por que a Abiove recuou?

A Lei de Mato Grosso tocou no ponto mais sensível: o bolso. Como as empresas de óleo vegetal dependem de incentivos fiscais para serem competitivas, elas preferiram abandonar o acordo da Moratória a perder os descontos em impostos oferecidos pelo Estado.

 Conclusão para o Setor

Isso traz a chamada Segurança Jurídica. O produtor agora tem a garantia de que, se ele seguir a lei estadual e federal, ele terá mercado para o seu grão. Mato Grosso reafirma que sua economia é baseada na lei, e não em pressões de grupos internacionais.

* Fonte Secom MT